INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRINCÍPIO DA VERDADE REAL
DIREITO DA PARTE DE OFERECER PROVAS — CERCEAMENTO DE DEFESA - QUANDO OCORRE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Considerando o exposto e havendo, no caso particular, fundada controvérsia envolvendo a exata natureza da locação, nada justifica o julgamento antecipado do pedido, já que ausente qualquer das situações enunciadas no art. 330 do CPC. Ac. de 19-09-1991 Revista dos Tribunais - Dez. de 1991 - Vol. 674 - Pág. 161. EMFOR 524
Ementa
Em ação de despejo fundada em denúncia vazia, havendo dúvidas quanto à exata natureza da locação - embora exista cláusula contratual que confere ao imóvel finalidade comercial - o julgamento antecipado da lide, sem produção das provas necessárias à averiguação da controvérsia, importa em cerceamento de defesa.
Nota da redação
Revista dos Tribunais