TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Em revisão editorial
PACTO QUE A ESTIPULE — QUANDO SE LEGITIMA
- Recurso
- REsp 13.098
- Tribunal
- STJ
Ementa
- A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Referência: Lei 6.840, de 3-11-1980. Decreto-lei 167, de 14-2-67, arts 5º e 9º. Decreto-lei 413, de 01-01-69, art. 5º. REsp 13.098 - GO (2ª S 29-04-92 - DJ 22-06-92). REsp 11.843 - RS (3ª T 13-04-92 - DJ 25-05-92). REsp 20.599 - PR (3ª T 25-05-92 - DJ 03-08-92). REsp 23.844 - RS (3ª T 01-09-92 - DJ 05-10-92). REsp 26.646 - RS (3ª T 22-09-92 - DJ 13-10-92). REsp 27.468 - RS (3ª T 10-11-92 - DJ 07-12-92). REsp 24.241 - RS (4ª T 31-08-92 - DJ 05-10-92). REsp 26.031 - GO (4ª T 13-10-92 - DJ 16-11-92). REsp 31.025 - RS (4ª T 17-02-93 - DJ 22-03-93). Segunda Seção, em 27-10-93 DJ 03-11-93, pág. 23.187 EMFOR - STJ/917 EMFOR 540