Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Em revisão editorial
CONVENÇÃO QUE A ESTIPULE — VEDAÇÃO
- Recurso
- RE 47.497
- Tribunal
Ementa
É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Referência: - Decreto nº 22.626, de 07.04.63, artigo 4º RE 47.497, de 30.05.61; RE 19.352, de 02.10.51; RE 19.533, de 06.11.51; RE 17.785, de 10.08.51; RE 20.653, de 08.07.52; ERE 47.497, de 25.09.61. Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 73 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193