TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Em revisão editorial
SUJEIÇÃO DO DEVEDOR À TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP — NULIDADE
- Recurso
- REsp 44.847-
- Tribunal
Ementa
- É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada ANBID/CETIP. Referência: - CC, art 115. REsp 44.847-SC (2ªS 30/08/95 - DJ 02/10/95) REsp 60.678-RS (3ªT 24/10/95 - DJ 27/11/95) AgRg no Ag 54.132-SC (3ªT 30/10/95 - DJ 18/12/95) REsp 57.731-SC (3ªT 27/11/95 - DJ 26/02/96) AgRg no Ag 68.529-RS (3ªT 06/08/96 - DJ 02/09/96) REsp 46.746-SC (4ªT 20/09/94 - DJ 31/10/94) REsp 50.478-SC (4ªT 08/11/94 - DJ 12/12/94) REsp 28.599-MG (4ªT 06/12/94 - DJ 20/3/95) REsp 56.154-RS (4ªT 12/12/94 - DJ 20/3/95) AgRg no Ag 47.011-SC (4ªT 05/09/95 - DJ 23/10/95) REsp 92.868-RS (4ªT 18/06/96 - DJ 05/08/96) REsp 95.537-RJ (4ªT 03/09/96 - DJ 07/10/96) (of. nº 161/96) (DIAS: 6, 7 e 8/11/96) DJ 6.11.96 Arquivo do EMFOR EMFOR 573