Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Em revisão editorial
QUANDO SE INICIA — CITAÇÃO INICIAL
- Recurso
- RE 42.232
- Tribunal
Ementa
Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. Referência: - Cód. Civil, artigo 1.536, § 2º; - Decreto nº 22.785, de 31.05.33, artigo 3º. ERE 42.232, de 20.01.61; ERE 44.605, de 22.05.62; ERE 33.443, de 06.04.62; ERE 52.655, de 13.09.63. RE 52.655, de 17.05.63 (D. de Just. de 18.07.63, p. 560). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 88 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193