Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Em revisão editorial
A PARTIR DE QUANDO SÃO INDEVIDOS
- Recurso
- REsp 68.751-
- Tribunal
Ementa
OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA Referência: - CTN, artigo 167, parágrafo único REsp 68.751-PR (1ª T. 25/10/95 - DJ 11/12/95) REsp 69.211-RN (1ª T. 20/11/95 - DJ 11/12/95) REsp 76.717-RS (1ª T. 20/11/95 - DJ 05/02/96) REsp 80.650-SP (1ª T. 23/05/96 - DJ 24/06/96) REsp 96.243-PR (1ª T. 02/09/96 - DJ 14/10/96) REsp 57.716-RS (2ª T. 08/03/95 - DJ 17/04/95) REsp 59.100-RS (2ª T. 15/03/95 - DJ 10/04/95) REsp 36.756-RJ (2ª T. 01/04/96 - DJ 22/04/96) DJU, Seção I, 24.06.1997, pág. 29.527