Acórdão
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS
FALTA — SANÇÃO - SUPRIMENTO
- Recurso
- MS 9.628
- Tribunal
Ementa
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. Referência: - Constituição Federal, arts 67, 70 e 7º, VII, b RMS 9.628, de 06.08.62 (D.J. de 25.04.63, p. 194) RMS 10.806, de 26.09.62 (D.J. de 16.05.63, p. 259) RMS 9.619, de 20.08.62 (D.J. de 16.11.62, p. 646) Aprovada na Sessão de 13-12-1963 - pág. 34