LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
SIMPLES ATUALIZAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA — RECURSO CABÍVEL
- Recurso
- apelação .
- Tribunal
- Relator
- ALDIR PASSARINHO
Resumo do acórdão
- ... Aliás, sobre a questão, já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "Execução. Simples atualização de cálculos. Recurso cabível: agravo, e não apelação. Em se tratando de homologação de mera atualização de cálculo na execução, com simples aplicação dos índices de correção monetária, acréscimo de juros e custas processuais conseqüentes, a hipótese será de incidente processual, e, portanto, o recurso cabível para impugnar o cálculo é o de agravo, e não o de apelação. Tal homologação não é de ser identificada com sentença homologatória de cálculo de liquidação, pois se trata de simples trabalho de contador, não se tratando, pois, de obrigação ilíquida" (RE 115.369-5, PR - TP - j. 15-3-89 - Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - DJU 24-11-89). Ac. de 11-08-1992 Arquivo do EMFOR - TJ/2.293 EMFOR 530
Ementa
Tratando-se de simples atualização de cálculo de liquidação, da decisão homologatória cabe agravo de instrumento, não apelação.