PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
Em revisão editorial
LOCATÁRIO, RÉU EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL — SE CONSTITUI ÓBICE À RENOVAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Com relação ao primeiro fundamento, entendo ter sido rigorosa a decisão ora atacada, pois, como bem observado pelo douto Juiz Relator, o fato de o locatário ter sido réu em uma ação de despejo por falta de pagamento, relativamente aos aluguéis de julho e agosto de 1987, não tipifica hipótese de obstáculo à renovação, mesmo porque houve purgação da mora, com conseqüente extinção daquela ação. Convém salientar ter sido a única vez em que o locatário foi impontual no pagamento do locativo. Ac. de 10-08-1993 Revista dos Tribunais - Maio de 1994 - Vol. 703 - Pág. 109 EMFOR 560
Ementa
O fato de o locatário ter sido réu em uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguel, não tipifica hipótese de obstáculo à renovação, mesmo porque houve purgação da mora, com conseqüente extinção daquela ação.
Nota da redação
Revista dos Tribunais