Acórdão
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
Em revisão editorial
REAJUSTAMENTO — LOCAÇÃO EM CURSO, DE PRAZO DETERMINADO - INADMISSIBILIDADE
- Recurso
- RE 48.219
- Tribunal
Ementa
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei nº 3.085, de 29.12.56. Referência: - Lei citada, artigo 6º. RE 48.219, de 24.07.62 (D. de Just. de 27.12.62, p. 895); AG 23.943, de 30.05.61. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 120 V. SÚMULA Nº 171, t. LOCAÇÃO, st. MAJORAÇÃO DE ENCARGOS EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193