Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
Em revisão editorial
PERMANÊNCIA DE PESSOA ESTRANHA NO IMÓVEL DURANTE AS AUSÊNCIAS DA LOCATÁRIA — DIREITO DESTA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Todo o procedimento da apelante está emoldurado na liberdade jurídica do que goza como cidadã, posto que inexiste norma que a impeça de deslocar-se para onde bem entenda, deferindo a terceiros o encargo de cuidar dos seus interesses e obrigações. Ac. de 10-11-1988 Arquivo do EMFOR - TA/2.237 EMFOR 527
Ementa
A permanência de pessoa estranha no imóvel durante as ausências da locatária, para zelar por ele e pelos objetos que o guarnecem é circunstância abrangida pelo direito da inquilina, que não está obrigada a deixar ao abandono seu patrimônio, quando empreende suas viagens.