Acórdão
BENFEITORIAS
LOCATÁRIO CONTRA ADQUIRENTE
CONTRATO RESPECTIVO — SE PODE SER COMO TAL CONSIDERADO
- Recurso
- RE 56.688
- Tribunal
Ementa
Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Dec. nº 24.150, de 20.04.34. Referência: Código Civil, artigo 1.192, IV; Dec. nº 24.150, de 20.04.34, artigo 1º RE 56.688, de 21.09.64, RE 37.528, de 09.09.58 (R.T.J. 7/586) RE 19.734, de 03.12.51 (D.J. de 14.12.53, p. 3.821). Sessão de 01-10-1964 DJ nº 189, de 8 de outubro de 1964 - Adendo nº 3 - pág. 3.646