Acórdão
BENFEITORIAS
LOCATÁRIO CONTRA ADQUIRENTE
FUNDO DE COMÉRCIO OBJETO DA LOCAÇÃO — EFEITOS
- Recurso
- RE 60.649
- Tribunal
Ementa
Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do artigo 8º, parágrafo único, letra "e", do Decreto nº 24.150, de 20.04.34. Referência: Decreto nº 24.150, de 20.04.34, art. 8º e parágrafo único (D.O. de 24.04.34) ERE 60.649, de 15.02.68 (R.T.J. 45/401). RE 64.512, de 07.05.68 (D.J. de 28.06.68); RE 64.655, de 07.05.68 (D.J. de 09.08.68); RE 60.294, de 21.11.67 (R.T.J.43/753). Sessão de 3-12-1969 DJ, 1969 - Dezembro - Pág. 5.946 - nº 235