Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EQUIPARAÇÃO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO — LEGITIMIDADE
- Recurso
- RE 21.198
- Tribunal
Ementa
É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Referência: - Const. Fed., artigos 76, § 1º, 22 e 187. RE 21.198, de 29.05.63. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 47 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192