Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JUIZ PREPARADOR OU SUBSTITUTO — VENCIMENTOS - SE TEM DIREITO AOS DA ATIVIDADE QUANDO FORA DO PERÍODO DE EXERCÍCIO
- Recurso
- RE 54.526
- Tribunal
Ementa
Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. Referência: - Const. Fed., artigos 95, § 3º, 122, parágrafos 4º e 5º e 124, XI RE 54.526, de 29.10.63; RMS 9.757, de 17.04.63 (D. de Just. de 11.07.63, p. 510). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 47 V. SÚMULA Nº 45 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192