MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDIC TRANSITADA EM JULGADO
IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO — NÃO CONDICIONAMENTO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Recurso
- MS 4.822-
- Tribunal
Ementa
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. Referência: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, "caput", §1º Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, art. 5º RMS 4.822-RJ (1ªT 05/12/94 - DJ 19/12/94) RE 2.224-SC (2ªT 09/12/92 - DJ 08/02/93) RMS 4.069-ES (2ªT 26/10/94 - DJ 21/11/94) RMS 243-RJ (3ªT 21/08/90 - DJ 09/10/90) RMS 4.982-SP (3ªT 14/03/95 - DJ 22/05/95) RMS 6.317-SP (3ªT 22/04/96 - DJ 03/06/96) RMS 5.381-SP (3ªT 25/11/96 - DJ 03/02/97) RMS 1.114-SP (4ªT 08/10/91 - DJ 04/11/91) RMS 4.315-PE (4ªT 29/06/94 - DJ 08/09/94) RMS 7.087-MA (4ªT 24/03/97 - DJ 09/06/97) RMS 2.404-SP (5ªT 26/04/95 - DJ L9/06/95) RMS 6.054-GO (6ªT 08/10/96 - DJ 06/12/96) (Of. nº 15/98) (Dias: 2, 3 e 4/2/98)