Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDIC TRANSITADA EM JULGADO
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — DESCABIMENTO
- Recurso
- MS 9.398
- Tribunal
Ementa
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Referência: - Lei do Mand. de Segur., art. 16; - Cód. Proc. Civil, artigos 287, 289 e 789, c. MS 9.398, de 13.11.61 (D. de Just. de 16.11.62, p. 644); RMS 11.170, de 27.05.63 (D. de Just. de 08.08.63, p. 642); RMS 9.201, de 04.06.62; 9.409, de 07.05.62. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 123 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1965. Ano XVII. Nº 195