Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDIC TRANSITADA EM JULGADO
EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO OU CORREIÇÃO — DESCABIMENTO DO MANDADO
- Recurso
- MS 9.236
- Tribunal
Ementa
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Referência: - Lei do Mandado de Segurança, art. 5º, II RMS 9.236, de 14.05.52; RMS 8.472, de 31.01.62; RMS 7.116, de 04.04.62; RMS 10.098, de 30.07.62 (D. de Just. de 16.11.62, p. 650); RMS 9.776, de 17.10.62; RMS 10.545, de 03.06.63; RMS 11.984, de 19.07.63 (D. de Just. de 26.09.63, p. 921); MS 7.883, de 12.06.61; RE 48.357, de 31.07.62. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 123 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1965. Ano XVII. Nº 195