Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDIC TRANSITADA EM JULGADO
ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO — QUAL AQUELA CONTRA QUEM DEVE SER IMPETRADO
- Recurso
- MS 18.555
- Tribunal
Ementa
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. Referência: C F de 1967, art. 83, parágrafo único. Lei nº 1.533 (Mandado de Segurança), de 31.12.51, art. 1º, § 1º. Dec.-Lei nº 200, de 25.02.67 (Ref. Adm.), arts. 11 e 12. C F de 1969, art. 81, parágrafo único MS 18.555, de 14.06.68 (R.T.J. 46/748). Sessão de 3-12-1969 DJ, 1969 - Dezembro - Pág. 5.948 - nº 235