MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. Referência: RISTJ, artigo 66 CPC, artigos 374 e 508 AGA 118351-SP (3ª T 25.02.97 - DJ 12.05.97) AGA 5237-RJ (3ª T 25.09.90 - DJ 22.10.90) AGA 9386-SP (4ª T 28.05.91 - DJ 02.09.91) AGA 18310-RJ (4ª T 29.09.92 - DJ 26.10.92) AGA 31132-SP (2ª T 03.03.93 - DJ 15.03.93) AGA 52111-SP (2ª T 10.08.94 - DJ 05.09.94) AGA 81895-RJ (5ª T 06.08.96 - DJ 26.08.96) ADRESP 73170-SP (3ª T 09.09.96 - DJ 29.10.96) EERESP 80938-SP (4ª T 26.08.96 - DJ 29.10.96) AEERSP 73488-PR (1ª T 21.10.96 - DJ 25.11.96) EERESP 85333-RJ (3ª T 26.11.96 - DJ 03.02.97) EDAGA 99876-SP (6ª T 18.11.96 - DJ 03.02.97) EDAGA 78261-RJ (6ª T 18.03.97 - DJ 22.04.97) (DJU, Seção I, 01.03.1999, p. 433) EMFOR 608