Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ADMINISTRATIVO
DENEGAÇÃO DO MANDADO NA SENTENÇA OU NO JULGAMENTO DO RECURSO — PERDA DE EFEITO DA LIMINAR
- Recurso
- MS 11.106
- Tribunal
Ementa
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Referência: Lei do Mand. Seg., artigos 7º, II e 12 RMS 11.106, de 06.11.63 (D.J. de 05.03.64, p. 16); RMS 11.115, de 06.11.63; RMS 11.412, de 10.06.63. DJ 124, de 8 de julho de 1964 - Adendo nº 2 - pág. 2.237