Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ADMINISTRATIVO
e Justiça — Novembro de 1994 - Nº 63 - Pág. 27 EMFOR 556
- Recurso
- MS 8.628
- Tribunal
Ementa
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias. Referência: - Código Processo Penal, art. 586. - Código Processo Civil, art. 841. - Regimento do Supremo Tribunal Federal, art. 142 RMS 8.628, de 05.07.61 (D.J. de 26.10.61, p. 2.385) RMS 8.318, de 05.04.61 RE 15.080, de 16.04.51 Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 142 EMFOR Nº 195