Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ADMINISTRATIVO
DO MANDANTE AO MANDATÁRIO — SE É NULA
- Recurso
- RE 42.815
- Tribunal
Ementa
A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do artigo 1.133, II, do Código Civil. Referência: - Código Civil, art. 1.135, II. ERE 42.815, de 26.05.61; EAR 124, de 26.11.48. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 89 EMFOR 193