Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ADMINISTRATIVO
EMISSÃO POR EMPRESA DO GRUPO FINANCEIRO DO MUTUANTE — SE É VÁLIDA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A outorga de mandato, pelo mutuário, a pessoa jurídica integrante do Grupo do mutuante, em regra, não tem validade, face ao manifesto conflito de interesse, à sujeição do ato ao arbítrio de uma das partes e à afetação da vontade. V. o t. CAMBIAL st. MANDATO EMFOR 514