MANDADO DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- Segundo o art. 1.289, caput, do CC, só as pessoas maiores ou emancipadas podem outorgar mandato por instrumento particular. Por outro lado, tanto o Estatuto de OAB (Lei 4.215/63), em seu art. 70, caput, como o CPC, no art. 38, não fazem tal restrição. Antes, pelo contrário, nesses dois estatutos está expresso que a procuração poderá ser por instrumento particular. - Por isso, o melhor entendimento, aquele que concilia o disposto no CC com os demais dispositivos legais mencionados é no sentido de que é de rigor o instrumento público em relação aos menores apenas quando se trata de mandato ad negotia, inexistindo tal exigência no caso de mandato judicial. - Por isso mesmo, conforme pesquisa efetuada por THEOTÔNIO NEGRÃO, "É válida a procuração ad judicia, outorgada por instrumento particular pelo representante de menor, impúbere, em nome deste (STF - 1ª T., RE 86.168-8-SP, j. 27-5-1980, v. u., DJU 13-6-80, pág. 4.461, 4ª col., em.: RT 573/196; 2º col, col. e.; TJSP, RJTJSP 56/132, RJTAMG 33/81, Bol. AASP, 955/40); neste sentido comentário de GELSON AMARO DE SOUZA (RCJ 2/17). Idem, quanto ao menor púbere, assistido por seu representante legal (RBDP 43/187, Des. BARBOSA MOREIRA)" (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 21ª ed., nota 2 ao art. 38). Ac. de 01-04-1992 Revista dos Tribunais - Outubro de 1993 - Vol. 696 - Pág. 170 EMFOR 541 EMENTA: - A morte de um dos cônjuges extingue na sua totalidade o mandato por eles outorgado na constância da sociedade conjugal. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Com a morte de M.A.M., os bens que lhe cabiam na qualidade de meeira de J.P.S., passaram a seus herdeiros, extinguindo-se o mandado outorgado a A.M.F., para vender a quem convier e pelos preços e condições que ajustar duas glebas de terras e mais benfeitorias, de propriedade deles outorgantes". - Consequentemente, a escritura de compra e venda outorgada por quem não tinha poderes dos vendedores é nula de pleno direito e como tal deve ser declarada. - O entendimento do ilustre Juiz de que a procuração tinha validade em relação ao cônjuge varão, que ainda vivia quando da lavratura do ato impugnado, a meu aviso, não pode subsistir. Tratando-se de bens de herança não partilhados e sequer dados em inventário, a sua indivisibilidade, ex vi do art. 1.580 do C. Civil, era impeditiva de qualquer alienação, salvo a cessão de parte ideal que, efetivamente, não é caso em exame. Ac. de 28-12-1987 Jurisprudência Mineira - Vols. 97/100 - Jan./dez. - 1987 - Pág. 166. EMFOR 490