Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ
JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Em revisão editorial
APLICAÇÃO — COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ
- Recurso
- REsp 24.442
- Tribunal
Ementa
- A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Referência: Arts. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente. RM 1.967 - SP (5ª T 23.09.92 - DJ 13.10.92). REsp 24.442 - SP (5ª T 19.10.92 - DJ 16.11.92). RMS 1.968 - SP (5ª T 11.11.92 - DJ 30.11.92). REsp 26.079 - SP (5ª T 03.03.93 - DJ 22.03.93). RHC 1.641 - RS (6ª T 27.04.92 - DJ 18.05.92). REsp 28.886 - SP (6ª T 09.03.93 - DJ 05.04.93). EMFOR - Nº 548