CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
DECRETO-LEI 28 DE 14-11-1966
Em revisão editorial
SERVIÇOS NA ZONA DE GUERRA — NÃO PARTICIPAÇÃO DE OPERAÇÕES - DIREITO NÃO RECONHECIDO
- Recurso
- RE 30.762
- Tribunal
Ementa
Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra". Referência: - Cód. de Venc. e Vant. dos Militares, artigos 2º , b, 167 e 168; - Dec.- Lei nº 3.759, de 25.10.41, artigo 67; - Decreto nº 10.490-A, de 25.09.42; - Dec.-Lei nº 9.698, de 02.09.46, artigo 99 e parágrafo 2º; - Lei nº 1.156, de 12.07.50, artigo 1º. AG 29.949, de 15.10.63 (D. de Just. de 14.11.63, p. 3.947); AR 532, de 22.01.63 (D. de Just. de 07.05.64, p. 211); RE 30.762, de 26.06.56. DJ, nº 124, de 8 de junho de 1964 - ADENDO Nº 2 - pág. 2.239 EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1964. Ano XVI. Nº 191