Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Em revisão editorial
IRREDUTIBILIDADE — CONCESSÃO PELO ESTADO - CONSTITUCIONALIDADE
- Recurso
- RE 52.244
- Tribunal
Ementa
A Constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público. Referência: - Const. Fed., artigos 18 e 128 RE 52.244, de 20.09.63; RE 48.067, de 29.06.62 (D. de Just. de 04.04.63, p. 111). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 142 EMFOR 196