Acórdão
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
AÇÃO INTERVENTIVA EM MUNICÍPIO
voto, por seus fundamentos, negado provimento aos recursos. Ac. de 21-08-1997 Revista dos Tribunais, Dezembro de 1997 — pág. 236 EMFOR 593
- Recurso
- MS 7.421
- Tribunal
Ementa
Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. Referência: C F, art. 5º, XV. letra K, 28, II, letra b e 149 RMS 7.421, de 20.06.60; RMS 11.291, de 12.06.63 (D.J. de 08.08.63, p. 645). DJ 124, de 8 de julho de 1964 - Adendo nº 2 - pág. 2.238