INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- A autora, sob a alegação de que as partes se dedicam à atividade de seguros, com fundamento na Convenção da União de Paris de 1883, na legislação interna e na jurisprudência nacional, pede a condenação da ré a: (a) modificar sua denominação social, dela excluindo a expressão "Sanrio" e a abster-se de usá-la a qualquer título e por qualquer modo, e (b) a desistir do pedido de registro da marca nominativa "Sanrio", depositada sob o nº 815.507.518, aos 16.05.90. - Versa a questão, pois, sobre o uso se nome comercial e de marca. - A ré, na sua contestação, sustenta que não tem vigência hoje no Brasil o art. 8º da Convenção da União de Paris de 1883, porquanto ela sofreu inúmeras alterações, como a revisão de Bruxelas em 1900, revisão de Washington de 1911, de Haia de 1925, de Londres de 1934, de Lisboa de 1958 e de Estocolmo de 1967; que a ré deixou de mencionar os arts. II da revisão de Haia, que ampara os cidadãos de cada país contratante, desde que cumpram as condições e formalidades impostas aos nacionais pela nossa legislação (Código de Propriedade Industrial) e o art. IV da mesma legislação, que estabelece prazo - perdido pela autora - para prevalecer-se da prioridade de um depósito anterior. Ela se reporta, ainda, no art. 4º da revisão de Estocolmo, que estabelece os prazos de prioridade, acrescentando que a ré não requereu tal prioridade, obedecendo às exigências da Lei nº 5.772/71, para que seu nome fosse protegido. - A sentença acolheu o primeiro pedido, ao fundamento de que o Decreto 75.572, de 08.04.75, que promulgou a revisão de Estocolmo, ao impor reservas aos arts. 1º a 12 da mesma, não se aplicou ao art. 8º da Convenção da União de Paris, posto que manteve em vigor no Brasil e revisão de Haia de 1925, no seu art. VIII. - Por outro lado, ela desacolheu o segundo pedido com fundamento na segunda parte do art. VII, bis, da revisão de Haia de 1925, acrescentando que no Brasil os requisitos para o exercícios do direito de prioridade estão previstos no art. 68 da Lei nº 5.772/71, em vigor na data do requerimento do registro da marca. - Em seu recurso, a autora argumenta que a alínea 5 do art. 65 da Lei nº 5.772/71 proibia que se registrassem como marca o título do estabelecimento e o nome comercial, tendo a alínea V do art. 125 da Lei nº 9.279/96 mantido a proibição. acrescenta, com apoio na jurisprudência, que o registro deverá ser negado quando, explorando as empresas a mesma atividade econômica, o uso de marca idêntica possa causar confusão. - Por sua vez, a ré, ao apelar, depois de em preliminar alegar que na certidão de registro da autora não consta como objetivo social o ramo de seguros, insiste na tese da não aplicabilidade do art. 8º da Convenção da União de Paris e invoca precedente jurisprudencial impondo à empresa multinacional e perda do direito de uso de marca no Brasil. - Ao final de seu recurso a ré informa que propôs ação, em curso perante a Justiça Federal, em razão de o INPI, após lhe conceder o registro da marca, acolher pedido da autora, vindo a entender não ser registráveis como marca " títulos de estabelecimento ou nome comercial ". - Às fls. 240 foi interposto pela ré agravo retido relativo à prestação de caução. - Como não houve reiteração de sua apreciação, dele não se conhece. - A Convenção da União de Paris de 1883 estabelece no art. 8º que: "O nome comercial será protegido em todos os países da União, sem obrigação de depósito ou de registro que faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio". - Sustenta a ré que a norma não tem aplicação entre nós, uma vez que ocorreram posteriores revisões, e que no art. 20 do Decreto nº 75.572, que promulgou a revisão de Estocolmo de 1967, ficou expresso que a adesão do Brasil não é aplicável aos arts. 1º ao 12 da Convenção, continuando em vigor aqui a revisão de Haia de 1925. - Acontece que a revisão de Haia de 06.11.1925, promulgada entre nós pelo Decreto nº 19.056, de 13.12.29, repetiu no art. VIII, palavra por palavra, o art. 8º da Convenção, merecendo ele, como os demais, expressa transcrição no decreto. - Por outro lado a revisão de Lisboa, de 31.10.58, que também contou com a participação do Brasil, repetiu no seu art. 8º o mesmo princípio, igualmente sem qualquer alteração. - É certo que o Decreto nº 75.572/75, que promulgou a revisão de Estocolmo de 1967, causou uma certa confusão ao referir-se à ressalva que afirmou que continua em vigor a revisão de Haia de 1925. - Contudo, os precedentes jurisprudenciais trazidos