Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
RESCISÓRIA DE CONTRATO
REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE
- Recurso
- RE 46.213
- Tribunal
Ementa
Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do artigo 1.531 do Código Civil. Referência: Reclamação 461, de 15.07.63 (D. de Just. de 10.10.63, p. 977) RE 46.213, de 24.07.62; RE 48.893, de 17.10.61; RE 48.986, de 17.10.61; AG 23.317, de 24.01.61; AG 26.478, de 16.11.62. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 86 EMFOR 193