Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
RESCISÓRIA DE CONTRATO
PROCESSO DE REAJUSTAMENTO — SE POR ELES RESPONDE A UNIÃO
- Recurso
- RE 31.117
- Tribunal
Ementa
Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor. Referência: - Lei nº 1.002, de 24.12.49, artigo 5º; - Lei nº 2.282, de 04.08.54, artigo 1º; § 2º; - Cód. Proc. Civil, artigo 64. AG 19.038, de 03.09.57; RE 31.117, de 26.06.56; RE 39.857, de 12.12.61; RE 51.640, de 27.11.62 (D. de Just. de 04.04.63, p. 143); RE 49.109, de 24.04.62; RE 51.985, de 26.03.63 (D. de Just. de 11.07.63, p. 530); RE 37.854, de 26.07.58; RE 37.858, de 19.08.58; RE 40.077, de 16.09.60; RE 40.082, de 18.09.58; RE 40.191, de 29.09.58. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 95 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194