Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
RESCISÓRIA DE CONTRATO
SENTENÇA CONCESSIVA — SUJEIÇÃO A RECURSO "EX-OFFICIO"
- Recurso
- RE 51.911
- Tribunal
Ementa
Está sujeita a recurso "ex officio" sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei nº 2.804, de 25.06.56. Referência: - Cód. Proc. Civil, artigo 822, III; - Lei nº 1.002, de 24.12.49, artigo 27; - Lei nº 2.804, de 25.06.56, artigos 1º e 3º c. RE 51.911, de 09.08.63; RE 39.712, de 03.01.61; RE 40.540, de 12.12.61; ERE 46.676, de 20.10.61; ERE 46.283, de 15.01.62; ERE 34.176, de 06.04.62; ERE 39.493, de 30.11.59. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 126 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1965. Ano XVII. Nº 195