Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
RESCISÓRIA DE CONTRATO
FALTA DE CANCELAMENTO DA RENÚNCIA À MORATÓRIA — SE O IMPEDE
- Recurso
- RE 48.704
- Tribunal
Ementa
Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei nº 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei nº 209, de 02.01.48. Referência: - Lei nº 1.002 citada, artigos 7º e 28; - Lei nº 457, de 29.10.48, artigo 2º; parágrafo único. ERE 48.704, de 03.08.62; ERE 46.817, de 03.08.62 (D. de Just. de 16.11.62, p. 703); RE 50.774, de 04.09.62 (D. de Just. de 16.11.62, p. 761). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 94 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194