Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
RESCISÓRIA DE CONTRATO
DÍVIDAS ESTRANHAS À ATIVIDADE — EXCLUSÃO
- Recurso
- RE 46.816
- Tribunal
Ementa
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária. Referência: - Lei nº 209, de 02.01.48, artigo 5º, - Lei nº 1.002, de 24.12.49, artigo 1º. ERE 46.816, de 27.07.62; RE 31.895, de 04.04.57; AG 15.783, de 27.11.52 (D. de Just. de 23.01.56, p. 126); AG 15.786, de 02.12.52. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 94 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194