Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
RESCISÓRIA DE CONTRATO
DÍVIDAS POSTERIORES A 19-12-1946 — EXCLUSÃO
- Recurso
- RE 46.662
- Tribunal
Ementa
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46. Referência: - Lei nº 209, de 02.01.48, artigo 1º; - Lei 1.002, de 24.12.49, artigo 1º. RE 46.662, de 03.01.61; ERE 46.816, de 27.07.62; AG 15.561, de 19.08.52 (D. de Just. de 14.03.55, p. 1.055). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 95 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194