EMBARGOS DE TERCEIRO

Resumo do acórdão

- O processo correu sem qualquer oposição apesar de ter sido a firma regularmente comunicada de todos os atos, até que houve adjudicação das mercadorias penhoradas como garantia do juízo. - ......................................................................................................................................... - Como o magistrado tenha declarado extinta a execução, porque a adjudicação se dera, contra ela, nenhum recurso fora interposto, a Fazenda Estadual apela para este colegiado, defendendo a tese de que o débito não esta satisfeito em virtude da falta de parte da mercadoria penhorada, conforme auto de entrega, e pleiteia o prosseguimento da execução. - .......................................................................................................................................... - O magistrado depois de tudo julgou extinto o processo mas o Estado não concordou, pois, se faltou parte da mercadoria não está satisfeito o crédito, e por isso deve prosseguir a execução, segundo o apelo voluntário interposto. - "Data venia" do apelo, não vejo como pode prosperar a decisão, digo, pretensão. - Se a mercadoria constritada, com avaliação suficiente ao cumprimento da obrigação foi adjudicada e contra a ele nenhum recurso ou queixa foi feita, tem-se como satisfeita a obrigação, porque, ao se exaurir a prestação jurisdicional os bens em poder do Juízo, continua, eram suficientes para ate nder a pretensão do Estado. - Se os bens foram penhorados, avaliados, leiloados, embora sem licitação e, adjudicados à Fazenda Pública, não se pode dizer que a ação deixou de satisfazer integralmente a autora. - Agora se todos os objetos, ao serem entregues, não corresponderam ao que foi adjudicado, o problema, ao meu ver, fica por conta do depositário, que está sujeito a medidas cabíveis, inclusíveis disciplinares, porque os bens estavam sob a sua guarda, por isso é que ele deve responder pela diferença. - ........................................................................................................................................ - Conheceram do apelo, negando-lhe provimento sem voto divergente. Julgado em 18-06-1985 Revista dos Tribunais. Outubro, 1985. Vol. 600 - Pág. 196 EMFOR 458