EMBARGOS DE TERCEIRO

Resumo do acórdão

- O recorrente, que foi intimado de penhora, pelo sistema de hora certa, acolhido pela decisão de primeiro grau e pelo acórdão, ao julgar agravo de instrumento que interpôs, via o presente recurso especial, por negativa de vigência dos arts. 227 e 669 do Código de Processo Civil e por divergência de interpretação do primeiro. - O art. 227 do Código de Processo Civil estabelece a forma de intimação com hora certa, quando há suspeita de ocultação do intimando, procurado por três vezes em seu endereço. E essa forma de intimação, tanto quanto as demais previstas no Código é a aplicável não apenas ao processo de conhecimento, mas dado o seu caráter de norma geral, a todas as outras dos demais processos, inclusive o de execução. - Daí se conclui que também a intimação a que se refere o art. 669, para dar ciência da efetivação da penhora ao devedor, pode ser feita pela forma prescrita no art. 227, não havendo incompatibilidade entre os dois dispositivos, que, ao contrário, se completam. - De relação a apontada irregularidade da intimação, por não haver o Oficial de Justiça indicado as horas em que esteve no endereço do intimando, certo é que a cabeça do artigo 227 não exige a indicação, bastando a referência a que esteve, em horas diferentes, por três vezes, no endereço, tanto mais quando na hipótese em exame restou evidenciada a ocultação do intimando, que se achava no endereço mas se recusava a atender a chamadas do interfone e da própria campainha do apartamento, conforme informação da portaria do prédio. - As certidões, em número de cinco, demonstram a regularidade da intimação na hora designada, quando o Oficial foi informado de que, momentos antes, o intimando recebera, na portaria, das mãos da pessoa com quem deixara, contra-fé e o aviso da hora da intimação. Mesmo assim, estando no imóvel o intimando, continuou a recusar contacto com o Oficial, que deu por feita a intimação. - O dissídio, realmente, será comprovado, porque o acórdão paradigma, publicado em repositório credenciado, exige a indicação das horas em que tenha sido procurado o intimando, contudo, tenho que a melhor interpretação é a do acórdão recorrido, que não tem por irregular a falta dessa indicação, não exigida, expressamente, no mencionado dispositivo, que se contenta com a afirmação de que a procura se dera em horas diferentes. - No caso presente avulta a circunstância de que o intimando compareceu ao processo, para argüir a nulidade da intimação, argüição rejeitada, consignando o juiz o suprimento pela vinda aos autos da pessoa intimada. - Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso, pela alínea a e conhecer pela c, negando-lhe provimento. Ac. de 20-03-1991 (Reg. nº 9114320) Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 20, abril de 1991, pág. 415 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2000. Ano XII. Nº 621