EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMITENTE COMPRADOR
DESAPARECIMENTO DESTA E DOS BENS PENHORADOS — BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE OS MESMOS
- Recurso
- Rec. Extraordinário 96.607-2
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... "Data venia", do eminente juiz prolator da decisão agravada, está o Município coberto de razão. Com efeito, não respondem os sócios pelos atos normais de gestão, realizados no curso da vida societária. Mas não é essa a hipótese desses autos, que apesar de contido em estreitos limites deixam perceber, claramente que os sócios promoveram a liquidação da sociedade de maneira altamente irregular, com o desaparecimento dos sócios e a criminosa subtração de bens já vinculados ao processo executório. - O caso se ajusta perfeitamente à decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, trazida à colação pela exequente e que se chama a fundamentar o presente acórdão. (Rec. Extraordinário nº 96.607-2 - por cópia de sua publicação). - Dá-se, portanto, provimento ao agravo. Julgado em 29-05-1985 Arquivo do EMFOR, TA/630 EMFOR 449
Ementa
Com o desaparecimento da sociedade no curso da execução, descapitalizando-se fraudulentamente, com a subtração criminosa dos bens penhorados, pode a execução prosseguir com a apreensão dos bens particulares dos sócios que ficam vinculados ao processo executório.