Acórdão
SOCIEDADE POR QUOTAS
RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS
CONTRIBUIÇÃO — SE É COMPATÍVEL A EXIGÊNCIA CONJUNTA
- Recurso
- MS 90.301
- Tribunal
Ementa
- É COMPATÍVEL A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS COM O IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Referência: - Constituição Federal, arts. 21, VIII, 43, X e 165, V. - Código Tributário Nacional, arts. 74 e 217, V. - Lei Complementar nº 7, de 07-09-70, arts. 1º, 3º, § 4º, e 10. AMS 90.301 - SP (4ª T 14-12-83 - DJ 01-03-84). AMS 90.152 - (5ª T 25-05-81 - DJ 01-07-81). AMS 92.428 - PE (5ª T 23-09-81 - DJ 22-10-81). AMS 92.485 - RS (6ª T 24-08-81 - DJ 11-09-81). Segunda Seção, em 05-11-85 - DJ 14-11-85 - p. 20.588 EMFOR 451