Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DEFEITOS DA OBRA — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO DE 20 ANOS
- Recurso
- RE 8.489-
- Tribunal
Ementa
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA. Referência: - CC, arts. 177 e 1.245 - Lei nº 4.591, de 16/12/64, art. 43, II. RE 8.489-RJ (3ªT 29/04/91 - DJ 24/06/91) RE 9.375-SP (3ªT 17/12/91 - DJ 30/03/92) RE 62.278-SP (3ªT 03/09/96 - DJ 21/10/96) RE 1.473-RJ (4ªT 12/12/89 - DJ 05/03/90) RE 5.522-MG (4ªT 14/05/91 - DJ 01/07/91) RE 72.482-SP (4ªT 27/11/95 - DJ 08/04/96) Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de setembro de 1997. DJ nº 191, de 3 OUT 1997 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590