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RE 45.378, SE É EFICAZ PARA TAL FIM

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. RE 45.378.

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Acórdão

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

PROTESTO CAMBIÁRIO — SE É EFICAZ PARA TAL FIM

Recurso
RE 45.378
Tribunal

Ementa

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. Referência: - Lei nº 2.044, de 31.12.1908, artigo 27; - Cód. Proc. Civil, artigos 166, V e 720. RE 45.378, de 02.05.61. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 85 EMFOR 193