Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
VISTORIA — SE É EFICAZ PARA TAL FIM
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Simples vistoria não interrompe a prescrição. Referência: - Cód. Civil, artigo 172; - Cod. Proc. Civil, artigos 676, VI, 166, V, e 720. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 85 EMFOR 193