Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
AÇÃO PARA EXIGIR ABSTENÇÃO DO SEU USO — PRAZO
- Recurso
- REsp 19.355
- Tribunal
Ementa
Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial. Referência: - Lei 5.772, de 21-12-1971, art. 59 - Código Civil, art. 177 Precedentes: REsp 19.355 - MG (2ª S. 28-10-92 - DJ 01-02-93). REsp 10.564 - SP (3ª T. 26-11-91 - DJ 09-03-92). REsp 26.752 - SP (4ª T. 15-06-93 - DJ 09-08-93). REsp 34.983 - SP (4ª T. 13.12.93 - DJ 21-02-94). Segunda seção, sessão ordinária de 14-6-1995 DJ 23-06-95, pág. 19.648 EMFOR - Nº 558