Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO SEU USO — PRAZO
- Recurso
- REsp 19.355
- Tribunal
Ementa
Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial. Referência: Lei nº 5.772 de 21-12-1971, art. 59 Código Civil art. 178, parágrafo 10 Precedentes: REsp 19.355 - MG (2ª S. 28-10-92 - DJ 01-02-93). REsp 10.564 - SP (3ª T. 26-11-91 - DJ 09-03-92). REsp 26.752 - SP (4ª T. 15-06-93 - DJ 09-08-93). REsp 34.983 - SP (4ª T. 13-12-93 - DJ 21-02-94). Segunda Seção, sessão ordinária de 14-6-1995 DJ 23-06-1995, 19.648 EMFOR - Nº 558