Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
RELAÇÃO DE EMPREGO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA — QUANDO ATINGE O PRÓPRIO DIREITO
- Recurso
- RE 92.879
- Tribunal
Ementa
- A prescrição decorrente da relação de emprego de natureza estatutária abrange apenas as prestações anteriores não compreendidas no quinquênio previsto na lei, salvo se, negado, pela administração, o direito que se insere na relação jurídica antes daquele prazo, hipótese em que a prescrição atinge o próprio direito postulado. Referência: - RE nº 92.879 - SP, j. 19-8-80 (RTJ 100/1.276). Jurisprudência Catarinense, 1987 - Nº 57 - Pág. 15. EMFOR 477
Nota da redação
RTJ