Acórdão
PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
EXTRAVIO OU PERDA DA CARGA — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO ÂNUO
- Recurso
- RE 49.808
- Tribunal
Ementa
Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. Referência: - Cód. Comercial, artigo 499. RE 49.808, de 25.09.62 (D. de Just. de 13.12.62, p. 862); RE 49.215, de 03.07.62; RE 53.358, de 25.06.63 (D. de Just. de 16.08.63, p. 728); RE 52.936, de 28.05.63. ERE 37.907, de 15.03.63; ERE 37.494, de 20.07.62 (D. de Just. de 16.11.62, p. 677). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 84 EMFOR 193