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REsp 99.661-, INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. REsp 99.661-.

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Acórdão

PREVIDÊNCIA SOCIAL

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

AÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS — INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA

Recurso
REsp 99.661-
Tribunal

Ementa

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. Referência CPC, art. 219 CC, art. 1.536, § 2º REsp 99.661-SP (5ªT 24/02/97 - DJ 24/03/97) REsp 117.212-PB (5ªT 22/04/97 - DJ 02/06/97) REsp 117.048-PB (5ªT 22/04/97 - DJ 02/06/97) REsp 113.743-PB (5ªT 20/05/97 - DJ 23/06/97) REsp 89.714-SP (6ªT 13/05/96 - DJ 17/03/97) REsp 99.419-SE (6ªT 10/12/96 - DJ 24/02/97) REsp 119.525-CE (6ªT 22/04/97 - DJ 09/06/97) REsp 118.933-SE (6ªT 13/05/97 - DJ 09/06/97) (Of. nº 47/98) ( Dias 18, 19 e 20/03/98)