Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Em revisão editorial
FALTA — DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SE É MEIO HÁBIL PARA TAL
- Recurso
- RE 97.589-6
- Tribunal
Ementa
- A AÇÃO DECLARATÓRIA É MEIO PROCESSUAL HÁBIL PARA SE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO QUE TIVER CORRIDO À REVELIA DO RÉU POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU POR CITAÇÃO NULAMENTE FEITA. Referência: - RE nº 97.589-6 (RT 588/244); "Jurisprudência Catarinense" , vol. 36, pág. 145. - Art. 741, I, do Código de Processo Civil. - Art. 567, do Código de Processo Civil. - Art. 485, IV, do Código de Processo de Processo Civil. Jurisprudência Catarinense, 1987 - Nº 57 - Pág. 15. Arquivo do EMFOR
Nota da redação
RT