PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
SERVIDOR PREVIDENCIÁRIO — DIREITO AO LEVANTAMENTO DE 20% - SE ESTÁ CONDICIONADO AO ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO
- Recurso
- MS 85.495
- Tribunal
Ementa
- OS SERVIDORES PREVIDENCIÁRIOS INSCRITOS NO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO - PPF ANTES DAS ALTERAÇÕES UNILATERALMENTE EDITADAS PELA PORTARIA MPAS 1.160, DE 1978 TÊM DIREITO, NA APOSENTADORIA, AO LEVANTAMENTO DE 20% DO PECÚLIO, INDEPENDENTEMENTE DE OPÇÃO POR ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO. Referência: - Decreto 72.771, de 06-09-73, art. 219. AMS 85.495 - (1ª T 03-12-79 - DJ 12-03-81). AMS 88.000 - PR (1ª T 26-02-82 - DJ 20-04-80). AMS 87.366 - RS (2ª T 08-02-80 - DJ 20-04-80). AMS 87.447 - GO (2ª T 11-05-82 - DJ 02-09-82). AMS 91.243 - RJ (2ª T 29-04-83 - DJ 26-05-83). AMS 88.232 - GO (3ª T 17-05-83 - DJ 30-06-83). AMS 103.086 - DF (3ª T 19-06-84 - DJ 23-08-84). AMS 104.636 - PI (3ª T 24-08-85 - DJ 14-11-85). AMS 84.884 - MG (4ª T 19-1079 - DJ 06-02-80). REO 87.524 - DF (4ª T 19-10-79 - DJ 06-02-80). AMS 87.345 - SP (4ª T 29-02-80 - DJ 26-09-80). Primeira Seção, em 20-11-85 - DJ 02-12-85, p. 22.136 EMFOR 451